Decreto DECRETO Nº 205/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 04/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-205-2023-PONTO-FACULTATIVO-INDEPENDENCIA.pdf