Decreto DECRETO Nº 207/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 04/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-207-2023-ABRIR-CREDITO-ADICIONALS-SUPLEMENTAR.pdf