Decreto DECRETO Nº 21/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-21-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Superavit.pdf