DECRETO Nº 214/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/09/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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