Decreto DECRETO Nº 215/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/09/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-215-2024-EXONERACAO-SIDINEIA-ZANELLA.pdf