Decreto DECRETO Nº 216/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-216-2023-COMISSAO-AVALIACAO-DE-BENS.pdf