Decreto DECRETO Nº 218/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-218-2023-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf