Decreto DECRETO Nº 220/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/09/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Decreto-no-220-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Anulacao-de-Dotacao.pdf