Decreto DECRETO Nº 221/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/09/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-221-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Anulacao-de-Dotacao.pdf