Decreto DECRETO Nº 222/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/09/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-222-2024-EXONERACAO-DANIEL-WEBER-EFETIVO.pdf