Decreto DECRETO Nº 224/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/09/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-224-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUP.-Excesso-Arrecadacao-Escola-em-Tempo-Integral.pdf