Decreto Executivo DECRETO Nº 228/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 26/09/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-228-2022-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf