DECRETO Nº 241/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/10/2023
EMENTA
- Declara de utilidade pública para fins de aquisição, por desapropriação parcial, amigável ou judicial, Parte do Lote Rural n° 12, da Secção Burro Branco, situado na Linha Bela Vista, matriculado sob o n. 5.849 no Ofício de Registro de Imóveis de Coronel Freitas-SC.
Integra da norma