DECRETO Nº 244/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/10/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma