DECRETO Nº 250/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/11/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS/SC.
Integra da norma