Decreto DECRETO Nº 254/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 08/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-254-2023-RESCISAO-ACT-ELISE-DE-OLIVEIRA.pdf