Decreto DECRETO Nº 256/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-256-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Excesso-Arrecadacao-Escola-em-Tempo-Integral.pdf