Decreto Executivo DECRETO Nº 257/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 09/11/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-257-2022-RESCISAO-ACT-ELIZANGELA-DA-SILVA.pdf