Decreto DECRETO Nº 268/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 27/11/2024 EMENTA APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO “BELA VISTA II”. Integra da norma DECRETO-No-268-2024-APROVA-LOTEAMENTO-BELA-VISTA-II.pdf