Decreto DECRETO Nº 298/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-298-2023-RESCISAO-ACT-ROSANGELA-SCHRODER.pdf