Decreto DECRETO Nº 303/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-303-2023-RESCISAO-ACT-TAYAMARA-CRISTINA-GALIAZZI-DA-SILVA.pdf