Decreto 

DECRETO Nº 304/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/12/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma