Decreto DECRETO Nº 311/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 26/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-311-2023-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPELEMENTAR-Excesso-de-Arrecadacao.pdf