Decreto Executivo DECRETO Nº 326/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/12/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-326-2022-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf