Decreto DECRETO Nº 36/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 31/01/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-36-2024-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Superavit-2023.pdf