Decreto DECRETO Nº 39/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-39-2024-EXONERACAO-JOSE-SILVEIRA-MARTINS.pdf