Decreto Executivo DECRETO Nº 42/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 16/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-42-2023-EXONERACAO-JOCIANE-ZUCCO.pdf