Decreto DECRETO Nº 42/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-42-2024-RESCISAO-ACT-BATISTA-MAIA-FERREIRA.pdf