Decreto DECRETO Nº 45/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-45-2024-RESCISAO-ACT-VALDAIR-LAZAROTTO.pdf