Decreto Executivo DECRETO Nº 46/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 22/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-46-2023-RESCISAO-ACT-FRANCIANE-VEDANA.pdf