Decreto Executivo DECRETO Nº 49/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-49-2023-NOMEACAO-ANTONIO-JOCELI-NUNES.pdf