Decreto DECRETO Nº 58/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/02/2024 EMENTA DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORARIA DE SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-58-2024-ALTERA-CARGA-HORARIA-ACT-TATIANE-ZANDONAI.pdf