Decreto Executivo DECRETO Nº 75/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 09/03/2023 EMENTA DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORARIA DE SERVIDOR PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-75-2023-ALTERA-CARGA-HORARIA-ACT-LILIANE-GOTTARDI.pdf