DECRETO Nº 87/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/03/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma