Decreto 

DECRETO Nº 99/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 07/03/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.