Decreto DECRETO Nº217/2024 Tipo: Instrução Normativa Ano: 2024 Data da Publicação: 09/09/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-217-2024-NOMEACAO-LEONARDO-KUSMIRCZUCK.pdf