DECRETO Nº24/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/01/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de Regularização Fundiária – Reurb no âmbito do Município de Águas Frias-SC e dá outras providências.
Integra da norma