Decreto DECRETO Nº307/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 18/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-307-2023-ABRIR-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR-Anulacao-de-Dotacao.pdf