DECRETO Nº83/2024

EMENTA

• Regulamenta a licitação, na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.