Decreto Executivo DECRETO Nº9/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 25/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-09-2023-RESCISAO-ACT-EVELYN-DAGA.pdf