Lei Complementar 

LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/08/2022

EMENTA

  • ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

Integra da norma