Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 05/03/2024 EMENTA Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e vencimento dos servidores públicos, e dá outras providências. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-No-94-2024-REVISAO-GERAL-ANUAL-E-REAJUSTE-SALARIAL-SERVIDORES.pdf