Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 30/04/2024 EMENTA Altera a Lei Complementar n. 78/2022 e da outras providências. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-No-96-2024-ATELRA-LC-78-2022-CONTA-ESPECIFICA-FUNDO.pdf