Lei Complementar 

LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2024

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/11/2024

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma