Lei Ordinária LEI Nº 1.377/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 31/10/2023 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma LEI-No-1.377-2023-RECEBIMENTO-EM-DOACAO-VEICULO-ESTADO.pdf