LEI Nº 1.392/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/06/2024
EMENTA
- Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças de até 02 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, no âmbito do Município de Águas Frias.
Integra da norma