Lei Ordinária Lei nº 1.401/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 02/10/2024 EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Lei-no-1.401-2024-Credito-Adicional-Suplementar.pdf