Lei Ordinária LEI Nº 1.404/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 22/10/2024 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM FESTIVIDADES DE NATAL Integra da norma LEI-No-1.404-2024-DESPESAS-festividades-de-natal-2024.pdf