Lei Ordinária Lei Ordinária 1005/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 05/03/2012 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BEM PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Arquivos anexos0.712928001345739231_lei_nBA_1.005_2012_alienar_bem_publico.doc