Lei Ordinária Lei Ordinária 1006/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 06/03/2012 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E EFETUAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.006371001345739376_lei_nBA_1.006_2012_locacao_conselho_tutelar.doc